Termos e Condições de Utilização

 

A MLGLOBAL SHOP, Lda reconhece a importância dos Termos e Condições de Utilização e da Proteção dos Dados Pessoais dos seus clientes, qualquer que seja a sua natureza. Por essa razão, desenvolvemos um conjunto de medidas explicativas para todos aqueles que visitam o nosso site. 

 

1. Propriedade do site

 

O site é propriedade da empresa “MLGlobal Shop, Lda” com sede na Rua Gustavo Ferreira Pinto Basto, Nº 12 D 3810-119 Aveiro, registada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, com o NIPC: 516732943.

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2.Objeto e âmbito de aplicação

 

Os presentes Termos e Condições de Utilização, aplicam-se aos visitantes do Site www.mlglobalshop.com, bem como a todas as transações comerciais realizadas através da loja virtual disponível no mesmo.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização pelo cliente/utilizador.

MLGLOBAL SHOP reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições de Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.mlglobalshop.com.

 

3.Propriedade Intelectual e Industrial

 

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.mlglobalshop.com encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.mlglobalshop.com ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

 

4.Responsabilidades

 

Todos os produtos comercializados no site www.mlglobalshop.com encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A MLGLOBAL SHOP declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

A MLGLOBAL SHOP não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos utilizadores.

 

5.Proteção de dados

 

5.1. Responsabilidade do tratamento dos seus dados pessoais

 

A MLGLOBAL SHOP é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e por assegurar a proteção da sua privacidade nos termos estabelecidos no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

 

5.2. Dados pessoais recolhidos

Os dados pessoais recolhidos pela MLGLOBAL SHOP limitam-se ao estritamente necessário à finalidade do tratamento, nomeadamente, o nome, a morada, número de contribuinte, contacto, correio eletrónico e informação bancária, podendo, contudo, ser recolhidos outros dados necessários para efeitos de marketing direto (newsletter).

 

5.3. Recolha dos dados pessoais

Os dados pessoais dos nossos clientes são solicitados no momento da aquisição ou encomenda de bens e/ou serviços, ou para responder a pedidos de informação solicitados pelo titular dos dados.

 

5.4. Finalidade da recolha dos dados pessoais e o período de conservação dos mesmos

Os dados recolhidos são necessários para a celebração e execução do contrato de compra e venda e prestação de serviços, e destinam-se para cumprimento de imposições e obrigações legais, sendo conservados pelo período estritamente necessário para esse fim.

 

5.5. Comunicação dos dados pessoais

Os dados pessoais poderão ser comunicados a outras entidades, públicas ou privadas, sempre no estrito cumprimento de obrigações legais, nos termos permitidos pela legislação que regula o tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados pessoais a que tenham acesso, não podendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins.

 

5.6. Segurança dos dados pessoais

Utilizamos e tomamos regularmente medidas técnicas e procedimentos para proteger e manter a segurança, integridade e disponibilidade dos dados pessoais.

 

5.7. Direitos dos titulares dos dados pessoais.

Nos termos da legislação em vigor, o titular dos dados pessoais tem direito de informação, acesso, retificação dos seus dados, portabilidade, eliminação, bem como o direito de se opor ao seu tratamento e obter a sua eliminação ou limitação. O exercício destes direitos está sujeito a determinadas exceções, nomeadamente, quanto aos dados que são indispensáveis para o cumprimento de obrigações legais, ou salvaguarda do interesse público.

O exercício de qualquer destes direitos pelo respetivo titular, deverá ser feito por escrito, por meio de envio de carta registada para a morada Rua Gustavo Ferreira Pinto Basto, Nº 12 D 3810-119 Aveiro, assinada pelo titular dos dados, acompanhada da respetiva identificação, ou através de email enviado para o endereço de correio eletrónico geral@mlglobalshop.com, remetido pelo titular dos dados e com a respetiva identificação.

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6. Realização de uma encomenda online

 

Para a realização de compras através do site www.mlglobalshop.com é necessário registar-se como cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretende adquirir. Deverá seguir todos os passos apresentados para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A MLGLOBAL SHOP informa que os preços praticados acrescem IVA em www.mlglobalshop.com. 

A validação do pedido de compra implica que o cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Termos e Condições de Utilização, disponíveis para consulta no site. Os dados registados pela MLGLOBAL SHOP constituem prova do conjunto de transações efetuadas. É da responsabilidade da MLGLOBAL SHOP arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um correio eletrónico automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada. Confirmar se o procedimento que vão adotar é este.

Na compra dos produtos comercializados em www.mlglobalshop.com, a MLGLOBAL SHOP admite as seguintes modalidades de pagamento:

 

• Mbway

 

• Entidade e Referência Multibanco

 

• PayPal

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7.Disponibilidade de Produtos

 

A MLGLOBAL SHOP apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a MLGLOBAL SHOP não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Na ficha do produto o cliente encontra a data estimada para expedição: 24h / 36h. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.

A MLGLOBAL SHOP só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a MLGLOBAL SHOP contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a MLGLOBAL SHOP procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

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8.Cancelamentos, trocas e devoluções

 

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.mlglobalshop.com.

O cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de parte das quantias pagas, após calculo de custos administrativos bem como de transportes. A partir da receção da encomenda pelo cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

O não pagamento da encomenda no prazo de 3 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a MLGLOBAL SHOP reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da MLGLOBAL SHOP bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

Na devolução e na troca de artigos o cliente deve respeitar a seguinte condição:

      - Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados da respetiva fatura original;

De acordo com o disposto do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a MLGLOBAL SHOP informa os seus clientes que para realizar a troca ou a devolução dos artigos, os artigos devem estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhados pelo respetivo comprovativo de compra ou pela fatura original.

A MLGLOBAL SHOP não aceita a devolução ou troca destes artigos depois de usados.

Após contacto com a MLGLOBAL SHOP e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

 - Rua Gustavo Ferreira Pinto Basto, Nº 12 D 3810-119 Aveiro

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução. Contudo, as despesas de devolução ficam a cargo do cliente. O prazo para solicitar a troca ou reembolso é de 15 dias a partir da data de receção do(s) artigo(s).

Em caso de devolução, se o cliente optar pelo reembolso do valor, a MLGLOBAL SHOP informa que:

- O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, de acordo com a vontade manifestada pelo cliente. No caso de pagamento por Multibanco, a MLGLOBAL SHOP solicita ao cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.

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Na eventualidade de ter recebido artigos danificados, o custo da devolução será da responsabilidade do cliente.

O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

A MLGLOBAL SHOP reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições

 

9.Garantia dos Bens de Consumo

 

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.mlglobalshop.com estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.

Caso o produto adquirido apresente defeito, o cliente deverá comunicar a situação à MLGLOBAL SHOP, informando o número da sua factura e a descrição dos defeitos. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pelo cliente.

Após a receção do artigo nas instalações da MLGLOBAL SHOP será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou fabricante, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a MLGLOBAL SHOP procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do cliente sem qualquer custo adicional.

Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o defeito, o cliente será contactado e informado do resultado da verificação técnica.

 

10.Legislação Aplicável

 

Todas as compras efetuadas no site www.mlglobalshop.com encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos Termos e Condições de Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Para todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes Termos e Condições de Utilização, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia de qualquer outro.

Caso o cliente se encontre fora de Portugal Continental, a MLGLOBAL SHOP desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

 

Resolução de Conflitos de Consumo:

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um dos centros de arbitragem do consumo que seguem (escolher o que se aplica à área de abrangência do centro):

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques 1, 4700-030 Braga
www.cniacc.pt

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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, Nº 240, 1º, 3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

(Artigo 18º, Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)
Mais informações no portal do consumidor: www.consumidor.pt

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